Assistência Social – Direito e Dever de Todos

June 8, 2017


A Assistência Social ao longo da história foi vista e entendida como um serviço
de ajuda e favores aos necessitados. A partir da Constituição Federal de 1988
(CF.88), a Assistência Social dá um salto significativo com a inclusão dos
pressupostos básicos constantes nos artigos 1º e na Seção IV - Da Assistência
Social Art 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social, a
saber:


Art.1º - A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a
dignidade da pessoa humana; IV– os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; V– o pluralismo político.
Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, por meio da proteção
à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
..........
Art.204 – As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
195, além de outras fontes, e organizadas)
I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
..........
Em 1993,a Lei Orgânica de Assistência Social, regulamenta os artigos da
CF.88, trazendo novos conceitos e modelos de Assistência Social para o
Brasil, colocando-a como direito de cidadania, mudando o seu paradigma da
ótica do favor para a ótica do direito social, da condição de assistido para a de
cidadãos de direitos, buscando a inclusão e a proteção social.
Em 2004, a Assistência Social, ganha status de Política Pública, fazendo parte
do eixo da Seguridade Social, no tripé: Saúde, Previdência Social e Assistência
Social. Passa a ser um dever do Estado e direito do cidadão.
A Constituição Federal, no artigo 194, caput, define a seguridade social como
um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência
e à assistência social”.


Observamos que a Constituição Federal concede, também, à sociedade a
responsabilidade no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade,
cabendo a elas a execução de ações, projetos e programas com ou sem a
parceria do poder público, mesmo porque, o poder público não tem condições
de atender toda a demanda. O papel do Estado, hoje, é de elaborar e gerir a
política pública e cabe às entidades executá-las. Valoriza-se a implementação
de ações e serviços intersetoriais
Diante disso, deparamos com o movimento crescente das entidades do
Terceiro Setor. Com os mesmos objetivos e expectativas de resultados, essas
entidades, vem se profissionalizando, buscando não só a proteção social mas
a alteração da qualidade de vida, o protagonismo e a participação efetiva da
população na sociedade envolvendo toda a família, como preconiza a política
pública.


O Instituto Cidadania Através do Esporte (CADES), com o título de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), tem como
MISSÃO “Proporcionar a educação pelo esporte, sua prática, sua cultura e
organização.” Em consonância com a política pública, o CADES utiliza a
Atividade Física para atingir suas finalidades principais, que se aplicam a
pessoas de todas as faixas etárias:


 Promover a saúde e qualidade de vida por meio da prática esportiva;
 Formação de espírito crítico, valorização da vida em sociedade;
 Aprimorar a integração entre as diversas faixas etárias;
 Inclusão social;
 Reconstrução e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.


Fonte:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
- Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004
- Estatuto do Instituto Cidadania Através do Esporte
Lourdes Palhas Marchesin, Assistente Social, Formada pela PUC-SP, Especialização em
Gestão de Políticas Públicas Sociais.

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